Sobre LGPD e tudo que você precisa saber!
O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma regulamentação criada pelo governo brasileiro visando proteger os dados pessoais dos cidadãos. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia e entrou em vigor em setembro de 2020.
A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que lidam com dados pessoais de brasileiros, independentemente de onde essas empresas estejam sediadas. Isso significa que mesmo empresas estrangeiras que coletam dados de brasileiros precisam seguir as regras da LGPD.
A lei estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e oposição ao uso de seus dados pessoais. Além disso, as empresas precisam obter o consentimento explícito dos titulares para coletar, armazenar e usar seus dados.
A LGPD também exige que as empresas implementem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes e colaboradores. As empresas precisam criar políticas e procedimentos internos para garantir que os dados sejam protegidos contra acesso não autorizado, perda, roubo ou danos.
As empresas que não cumprem as regras da LGPD podem ser multadas em até 2% de seu faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. Além disso, as empresas também podem sofrer sanções administrativas, como a suspensão do tratamento de dados e a proibição total ou parcial de suas atividades.
Para garantir o cumprimento da LGPD, é importante que as empresas realizem uma avaliação de risco e implementem medidas adequadas de segurança. Elas também precisam designar um encarregado de proteção de dados (DPO) que será responsável por garantir a conformidade com a lei.
Em resumo, a LGPD é uma legislação fundamental para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros. As empresas precisam estar cientes de suas obrigações legais e implementar medidas adequadas para garantir a conformidade com a lei.
